Última atualização: outubro de 2025
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso dos serviços fornecidos pela Troll Tech Ltd e por sua subsidiária HoyCall Ltd. Ao usar nossos Serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos.
1. Definições e Interpretação
Nestes Termos:
- "Troll Tech Ltd" significa a empresa-mãe registrada na Inglaterra e no País de Gales, que fornece serviços gerais de tecnologia
- "HoyCall Ltd" significa a empresa subsidiária registrada na Inglaterra e no País de Gales, que fornece serviços de agentes de voz com IA
- "Empresa", "nós", "nos", ou "nosso" refere-se coletivamente à Troll Tech Ltd e à Troll Tech AI Solutions Ltd, ou individualmente conforme o contexto exigir
- "Serviços" significa todos os serviços prestados por qualquer uma das empresas, incluindo, mas não se limitando a, serviços de agente de voz, desenvolvimento de software e soluções de tecnologia
- "Serviços de IA" significa especificamente os serviços de agente de voz fornecidos pela Troll Tech AI Solutions Ltd, incluindo atendimento de chamadas ativas e receptivas
- "Agentes de Voz" significa nossos sistemas de comunicação de voz alimentados por IA
- "Cliente" significa qualquer empresa ou indivíduo que assine nossos Serviços
- "Usuário Final" significa qualquer indivíduo que interaja com nossos Agentes de Voz
- "LGPD" significa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Serviços Prestados
2.1 Serviços de IA da HoyCall Ltd
A HoyCall Ltd fornece os seguintes serviços de agente de voz com IA:
2.1.1 Serviços de Agente de Voz Receptivo
- O pacote base inclui 500 minutos por mês
- Política de uso justo aplicada ao pacote base
- Minutos adicionais disponíveis como pacotes adicionais
- Disponibilidade do serviço sujeita a limitações técnicas
2.1.2 Serviços de Agente de Voz Ativo
- Cobrança por minuto
- Podem ser aplicadas cobranças por duração mínima de chamada
- Ferramentas de gerenciamento de campanhas fornecidas
- Sujeito a requisitos de conformidade regulatória (veja a Seção 3)
2.2 Serviços Gerais de Tecnologia da Troll Tech Ltd
A Troll Tech Ltd fornece desenvolvimento de software, consultoria e outros serviços de tecnologia conforme acordado separadamente.
2.3 Limitações do Serviço
Nossos Agentes de Voz utilizam tecnologia de inteligência artificial. Embora busquemos precisão e confiabilidade, não podemos garantir que os Serviços de IA:
- Sejam livres de erros ou interrupções
- Atendam a todos os requisitos ou expectativas específicos
- Resultem em resultados de negócios bem-sucedidos
3. Responsabilidades e Conformidade do Cliente
3.1 Responsabilidades Gerais
O Cliente declara e assegura que:
- Todo uso dos Serviços cumprirá as leis e regulamentos aplicáveis
- Não usará os Serviços para fins ilegais ou fraudulentos
- Fornecerá informações precisas e completas para nós
3.2 Conformidade para Chamadas Ativas (Crítica - Serviços de IA)
Para todos os serviços de chamadas ativas fornecidos pela HoyCall Ltd no Brasil, o Cliente é o único responsável por garantir a conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:
- LGPD: Garantir base legal adequada para tratamento de dados pessoais e respeitar direitos dos titulares
- Regras da ANATEL e ANPD: Uso do prefixo 0303 para telemarketing ativo, observância de normas e orientações emitidas por ANATEL e ANPD
- Registros de oposição: Consultar e respeitar o "Não Me Perturbe" e outras listas estaduais de bloqueio (ex.: Procon)
- Horários de ligação: Respeitar faixas horárias permitidas por normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis
- Identificação e gravação: Exibir identificação correta do chamador e obter consentimento prévio para gravação, quando exigido por lei
O Cliente reconhece que o não cumprimento desses requisitos pode resultar em:
- Multas e penalidades regulatórias
- Responsabilidade civil ou penal
- Suspensão imediata ou rescisão dos Serviços
3.3 Indenização
O Cliente concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Troll Tech Ltd, a HoyCall Ltd, seus diretores, administradores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Violação destes Termos pelo Cliente
- Violação de quaisquer leis ou regulamentos pelo Cliente
- Reivindicações de Usuários Finais ou terceiros relacionadas ao uso dos Serviços pelo Cliente
4. Taxas e Pagamento
- As taxas estão definidas no contrato de serviços aplicável ou na tabela de preços
- Todas as taxas são exclusivas de tributos aplicáveis, salvo disposição em contrário
- As condições de pagamento são de 30 dias a partir da data da fatura, salvo acordo em contrário
- Pagamentos em atraso podem gerar juros de 8% acima da taxa básica divulgada pelo Banco Central do Brasil
5. Limitação de Responsabilidade
5.1 Exclusões
Até o máximo permitido pela lei, nem a Troll Tech Ltd nem a HoyCall Ltd serão responsáveis por:
- Quaisquer danos indiretos, consequenciais ou especiais
- Perda de lucros, receita ou economias previstas
- Perda de negócios ou oportunidades de negócios
- Perda de reputação ou imagem
- Vendas perdidas ou não realizadas resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços
5.2 Limite de Responsabilidade
A responsabilidade agregada total da Troll Tech Ltd e da HoyCall Ltd combinadas sob estes Termos, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, não deve exceder o total de taxas pagas pelo Cliente à empresa relevante nos 12 meses anteriores à reivindicação.
5.3 Exceções
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por:
- Morte ou danos pessoais causados por negligência
- Fraude ou declaração fraudulenta
- Qualquer responsabilidade que não possa ser excluída pela lei aplicável
6. Proteção de Dados
Ambas as partes cumprirão suas respectivas obrigações sob a LGPD e demais normas aplicáveis. Nosso tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade.
7. Propriedade Intelectual
- Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços permanecem com a respectiva empresa (Troll Tech Ltd ou HoyCall Ltd)
- O Cliente recebe uma licença limitada e não exclusiva para usar os Serviços
- O Cliente mantém a propriedade de seus dados e conteúdo
8. Prazo e Rescisão
- Estes Termos começam no primeiro uso dos Serviços
- Qualquer parte pode rescindir mediante aviso prévio por escrito de 30 dias
- Podemos rescindir imediatamente em caso de violação material ou não conformidade regulatória
- A rescisão não afeta direitos e obrigações já adquiridos
9. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável pela falha em cumprir obrigações devido a circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, desastres naturais, pandemia, guerra, terrorismo ou falha de serviços de terceiros.
10. Disposições Gerais
10.1 Acordo Integral
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores.
10.2 Alterações
Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. O uso contínuo dos Serviços após mudanças constitui aceitação dos Termos atualizados.
10.3 Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.
10.4 Nenhuma Renúncia
O não exercício de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia dessa disposição.
10.5 Cessão
O Cliente não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.
10.6 Direitos de Terceiros
Estes Termos não conferem direitos a terceiros nos termos do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999.
10.7 Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, e as partes submetem-se ao foro exclusivo da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo outro foro aplicável por lei.
11. Informações de Contato
Para perguntas sobre estes Termos de Serviço, por favor entre em contato conosco.
Troll Tech Ltd
Registrada na Inglaterra e no País de Gales
Número de Registro da Empresa: 15097331
Escritório Registrado: 10 Barton Fields Road
Oxford
OX3 9FQ
HoyCall Ltd
Registrada na Inglaterra e no País de Gales
Número de Registro da Empresa: 16470742
Escritório Registrado: 10 Barton Fields Road
Oxford
OX3 9FQ
Uma subsidiária da Troll Tech Ltd